AREsp 2633365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão estadual e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme exigência do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONDOMINIO LE JARDIN ACLIMAÇÃO; Réu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Julgamento Extra Petita Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

CONDOMINIO LE JARDIN ACLIMAÇÃO

Agravante

Marcos

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de julgamento extra petita quanto à exclusão de dano moral
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por ausência de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão estadual e por não terem sido opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, conforme exigência do art. 1.025 do CPC/2015; por isso, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem, ressalvado o benefício da assistência judiciária gratuita.