REsp 2178924 - DECISAO

REsp 2178924 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal estadual concluiu que os descontos indevidos foram ínfimos (R$ 25,92) e não causaram abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra ou cobranças vexatórias, razão pela qual não se configurou dano moral indenizável.

Parties
Recorrente: ALBINO DE LIMA QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação De Declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil Objetiva, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Civil Objetiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALBINO DE LIMA QUARESMA

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Declaração De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por contratação fraudulenta de empréstimo consignado
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a reforma da conclusão do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; no mérito fático, o Tribunal estadual concluiu que os descontos indevidos foram ínfimos (R$ 25,92) e não causaram abalo de crédito, restrição cadastral, lesão à honra ou cobranças vexatórias, razão pela qual não se configurou dano moral indenizável.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a distribuição realizada na origem e o benefício da gratuidade judiciária.
  • Advertir as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.