AREsp 2777575 - DECISAO

AREsp 2777575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese tal como formulada pelo recorrente e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório quando não se trata de valor irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Finanças Públicas, LINDB Art.5º, CPC Art.8º, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução do quantum de danos morais em ações em massa diante do risco de colapso das finanças públicas do ente municipal
  2. 2 inexistência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 limitação da revisão do valor da indenização pelo STJ em face da Súmula 7 quando não irrisório ou excessivo o montante arbitrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese tal como formulada pelo recorrente e em razão do óbice da Súmula 7 do STJ à revisão do quantum indenizatório quando não se trata de valor irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.