AREsp 2619352 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, o empréstimo foi efetivamente disponibilizado na conta da autora (R$ 1.724,15), não houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito nem outras repercussões relevantes além do desconto de pequeno valor (R$ 70,00); diante da jurisprudência desta Corte, a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: BERNADETE BISPO DA COSTA; Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Restituição De Valores, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Restituição De Valores Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

BERNADETE BISPO DA COSTA

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por desconto indevido em benefício previdenciário oriundo de fraude de contratação
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ segundo a qual a fraude bancária, por si só, não caracteriza dano moral
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo o acórdão recorrido, o empréstimo foi efetivamente disponibilizado na conta da autora (R$ 1.724,15), não houve inscrição em órgãos de proteção ao crédito nem outras repercussões relevantes além do desconto de pequeno valor (R$ 70,00); diante da jurisprudência desta Corte, a fraude bancária isolada não caracteriza dano moral, sendo inviável, na via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual se manteve a conclusão do Tribunal de origem (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios da parte recorrente de 6% para 7% sobre o valor atualizado da condenação, com a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça.