AREsp 2725406 - DECISAO

AREsp 2725406 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 945 do Código Civil e por incidir a Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de revisão do quantum da indenização, que não foi considerado irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INNOVAA - GESTAO EM SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA; Corré: Santa Casa de São Roque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantificação De Indenização, Culpa Concorrente, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Dano Moral Quantificação De Indenização Culpa Concorrente Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

INNOVAA - GESTAO EM SAUDE E MEDICINA OCUPACIONAL LTDA

Agravante

Santa Casa de São Roque

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade/insuficiência de prequestionamento quanto à alegada violação do art. 945 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório face ao art. 944 do Código Civil e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à tese relativa ao art. 945 do Código Civil e por incidir a Súmula 7 do STJ quanto ao pedido de revisão do quantum da indenização, que não foi considerado irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).