AREsp 2716268 - DECISAO

AREsp 2716268 - DECISAO

Verificada dissensão entre o acórdão recorrente e a jurisprudência desta Corte no sentido de que atraso excessivo na entrega do imóvel pode ensejar dano moral, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do dano moral em razão do atraso superior a quatro anos.

Parties
Agravantes/recorrentes: EDVAN STANKS FERREIRA; Agravantes/recorrentes: BRUNA NEIA BOPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Originário
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Compra E Venda Imobiliária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil Compra E Venda Imobiliária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDVAN STANKS FERREIRA

Agravantes/recorrentes

BRUNA NEIA BOPP

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Originário

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso excessivo na entrega de imóvel gera dano moral indenizável
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e responsabilidade solidária (arts. 3º e 7º do CDC)
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificada dissensão entre o acórdão recorrente e a jurisprudência desta Corte no sentido de que atraso excessivo na entrega do imóvel pode ensejar dano moral, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau quanto ao reconhecimento do dano moral em razão do atraso superior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à configuração de dano moral em razão do atraso excessivo na entrega do imóvel
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% (art. 85, §11, CPC/2015)