AREsp 2672579 - DECISAO

AREsp 2672579 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem contou com prova (boletim de ocorrência e depoimento presencial) suficiente para atribuir responsabilidade à ré e fixou valor de indenização por danos morais compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; aplicaram-se, conforme o caso, as súmulas da Corte quanto ao termo inicial dos juros e à correção monetária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prova, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Prova Juros De Mora Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à responsabilidade por acidente em ônibus
  2. 2 quantificação da indenização por danos morais (exorbitância)
  3. 3 term o inicial dos juros de mora (art. 407 CC / art. 405 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o exame pretendido implicaria reavaliação de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ; o acórdão de origem contou com prova (boletim de ocorrência e depoimento presencial) suficiente para atribuir responsabilidade à ré e fixou valor de indenização por danos morais compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico; aplicaram-se, conforme o caso, as súmulas da Corte quanto ao termo inicial dos juros e à correção monetária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15