AREsp 2765575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte de origem e a matéria demandaria reexame de provas/valoração do quantum indenizatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de que o Tribunal a quo considerou o valor arbitrado razoável e homogêneo, não configurando hipótese excepcional de intervenção do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Indenização Em Ações Massivas
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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ do valor da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação do art. 8º do CPC e do art. 5º da LINDB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada na Corte de origem e a matéria demandaria reexame de provas/valoração do quantum indenizatório, obstado pela Súmula 7 do STJ, além de que o Tribunal a quo considerou o valor arbitrado razoável e homogêneo, não configurando hipótese excepcional de intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.