AREsp 2607424 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a desproporcionalidade do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANA LUISA ANTUNES GONCALVES GUERRA; Agravado: Município de Recife; Réu: Silva Goncalves Ltda; Parte: Famiglia Lucco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Dano Estético, Dano Material, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Justiça Gratuita
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Dano Estético Dano Material Responsabilidade Civil Do Ente Público +3 more

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Parties

ANA LUISA ANTUNES GONCALVES GUERRA

Agravante

Município de Recife

Agravado

Silva Goncalves Ltda

Réu

Famiglia Lucco

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade do Município por omissão na manutenção de árvores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de declarar a desproporcionalidade do quantum indenizatório exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração das provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.