AREsp 2721660 - DECISAO

AREsp 2721660 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento quanto ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), a cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes não gera, por si só, presunção de dano moral.

Parties
Agravante: MANOEL ERNANE DA SILVA; Agravada: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Desvio Produtivo (perda Do Tempo Útil), Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Presunção De Dano Moral (in Re Ipsa), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Telecomunicações Dano Moral Cobrança Indevida Desvio Produtivo (perda Do Tempo Útil) Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +4 more

Case Brief

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Parties

MANOEL ERNANE DA SILVA

Agravante

OI S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida de serviço de telefonia, sem inscrição em cadastro de inadimplentes, configura dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do desvio produtivo como fundamento para dano moral
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, porquanto a alteração do entendimento quanto ao dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), a cobrança indevida sem inscrição em cadastro de inadimplentes não gera, por si só, presunção de dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.