AREsp 2636036 - DECISAO

AREsp 2636036 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para deferir a justiça gratuita com efeito ex nunc, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que as provas não demonstraram a configuração do dano moral e que eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; concedida a justiça gratuita com efeito ex nunc; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de prova do dano moral em hipóteses que não configuram dano moral puro
  3. 3 vedação de reexame fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para deferir a justiça gratuita com efeito ex nunc, conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, por entender que as provas não demonstraram a configuração do dano moral e que eventual modificação do acórdão recorrido exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; concedida a justiça gratuita com efeito ex nunc; conhecido o agravo interno; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Deferir, com efeito ex nunc, os benefícios da justiça gratuita à parte recorrente.
  • Conhecer do agravo interno nos próprios autos.