AREsp 2765573 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização Por Danos Morais, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Por Danos Morais Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 excessividade da indenização por dano moral
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento e porque o valor de R$ 2.000,00 arbitrado a título de dano moral não é irrisório nem exorbitante, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor da parte vencedora em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.