AREsp 2680749 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à divulgação indevida de mensagens privadas, à configuração do ato ilícito e ao nexo causal, tendo a autora desincumbido-se do ônus probatório; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NEILA RODRIGUES DE SOUSA; Agravada: DENISE MACHADO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Sigilo Das Comunicações, Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Whats App E Criptografia, Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Dano Moral Sigilo Das Comunicações Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

NEILA RODRIGUES DE SOUSA

Agravante

DENISE MACHADO GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão estadual (arts. 489, §1º, I a VI, e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 valoração e validade de provas (prints e áudios do WhatsApp)
  3. 3 proteção do sigilo das comunicações e divulgação de mensagens privadas

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relativas à divulgação indevida de mensagens privadas, à configuração do ato ilícito e ao nexo causal, tendo a autora desincumbido-se do ônus probatório; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; decidiu-se também pela majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.