AREsp 2729495 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que a manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes, apesar da quitação, configura dano moral in re ipsa à pessoa jurídica e que o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização não se mostra exorbitante, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial.

Parties
Agravante: ALIMENTOS ESTRELA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil, Prova in Re Ipsa, Quantificação Da Indenização, Protesto Indevido
Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Prova in Re Ipsa Quantificação Da Indenização Protesto Indevido

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Parties

ALIMENTOS ESTRELA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373 do CPC e 186, 927 e 944 do CC
  2. 2 existência de dever de indenizar por inscrição/ manutenção indevida em cadastro de inadimplentes
  3. 3 comprovação do abalo à honra/credibilidade de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, assentando que a manutenção indevida da inscrição em cadastro de inadimplentes, apesar da quitação, configura dano moral in re ipsa à pessoa jurídica e que o valor de R$ 10.000,00 fixado a título de indenização não se mostra exorbitante, além de ser vedado o reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.