AREsp 2765532 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem sob o viés pretendido; além disso, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado razoável pelo Tribunal a quo e não se enquadra nas hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante que autorizariam afastar a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Verbas Estatutárias Sonegadas, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Verbas Estatutárias Sonegadas Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 hipótese de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 excessividade do valor arbitrado a título de indenização por dano moral (R$ 2.000,00)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e sua exceção em valores irrisórios ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela corte de origem sob o viés pretendido; além disso, o valor de R$ 2.000,00 foi considerado razoável pelo Tribunal a quo e não se enquadra nas hipóteses excepcionais de quantia irrisória ou exorbitante que autorizariam afastar a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.