REsp 2173052 - DECISAO

REsp 2173052 - DECISAO

A Corte confirmou que, com base nas provas, houve falha na prestação de serviço e dano moral indenizável, com quantum fixado em R$15.000,00, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a majoração da verba honorária prevista no art.85, §11, do CPC porque não estavam preenchidos todos os requisitos jurisprudenciais exigidos para sua aplicação (o recurso foi conhecido e parcialmente provido).

Parties
Recorrente: HOSPITAL MATER DEI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Dano Moral, Erro De Dispensação, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Juros De Mora, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 CPC, Art. 1.022 CPC
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Parties

HOSPITAL MATER DEI S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dano moral e quantificação
  2. 2 possibilidade de majoração da verba honorária nos termos do art.85, §11, CPC
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem (art.1.022 CPC)

Ratio Decidendi

A Corte confirmou que, com base nas provas, houve falha na prestação de serviço e dano moral indenizável, com quantum fixado em R$15.000,00, sendo vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; contudo, afastou-se a majoração da verba honorária prevista no art.85, §11, do CPC porque não estavam preenchidos todos os requisitos jurisprudenciais exigidos para sua aplicação (o recurso foi conhecido e parcialmente provido).

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a majoração da verba honorária.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a majoração da verba honorária.
  • Publique-se.