AREsp 2739811 - DECISAO

AREsp 2739811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de laudo toxicológico que comprovou presença de pp-DDT no autor, afastando a prejudicial de prescrição por ausência de prova sobre a data de ciência; a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão ou nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Ré/parte Rés: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA; Parte Autora: AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT, Prescrição, Legitimidade Passiva, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Exposição a DDT Prescrição Legitimidade Passiva Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Ré/parte Rés

AUTOR

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição por exposição a DDT (Tema 1.023)
  2. 2 prescrição do fundo de direito
  3. 3 prova de contaminação por laudo laboratorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou-se na existência de laudo toxicológico que comprovou presença de pp-DDT no autor, afastando a prejudicial de prescrição por ausência de prova sobre a data de ciência; a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ); assim, não houve omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.