AREsp 2765113 - DECISAO

AREsp 2765113 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: servidor(a)-agravado(a); Requerido: Roberto Antônio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Dano Moral Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidor(a)-agravado(a)

Agravado

Roberto Antônio

Requerido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum de danos morais em ações massivas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor arbitrado a título de danos morais não se mostrou irrisório ou exorbitante; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.