AREsp 2715120 - DECISAO

O agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em particular a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não conhece, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Autor: J L M N (MENOR); Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome: não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics: Dano Moral, Obrigação De Fazer, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Quantificação De Indenização

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Dano Moral Obrigação De Fazer Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Quantificação De Indenização

Case Brief

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Parties

J L M N (MENOR)

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2 alegada violação do art. 944 do Código Civil/2002 na fixação do quantum indenizatório
3 dissídio jurisprudencial não comprovado

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.