AREsp 2762105 - DECISAO

AREsp 2762105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e da falta de comprovação dos requisitos de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ; por isso manteve-se o acórdão que reconheceu ilicitude da negativação e fixou indenização, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/cessionária: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO; Cedente: VIA VAREJO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Objetiva, Quantificação De Indenização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Objetiva Quantificação De Indenização Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Agravante/cessionária

VIA VAREJO S.A.

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral por negativação indevida
  2. 2 Quantum indenizatório e eventual enriquecimento sem causa (art. 944 CC)
  3. 3 Regularidade da exigibilidade do crédito e validade da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame do acervo fático-probatório e da falta de comprovação dos requisitos de dissídio jurisprudencial previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC e no art. 255 do RISTJ; por isso manteve-se o acórdão que reconheceu ilicitude da negativação e fixou indenização, majorando-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se