AREsp 2733502 - DECISAO

AREsp 2733502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RAFAELA DOS SANTOS PRADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Responsabilidade Civil Objetiva, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Responsabilidade Civil Objetiva Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS PRADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.14 do CDC e dos arts.186 e 927 do CC por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Caracterização de dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes (dano in re ipsa)
  3. 3 Incidência da Súmula n.7/STJ sobre recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.