AREsp 2741077 - DECISAO

AREsp 2741077 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de admissibilidade para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a intenção de derrubar a convicção do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e à configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, não se demonstrou exorbitância do valor fixado a título de danos morais, de modo que não cabe redução.

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abusividade E Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Morais, Perdas E Danos E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Quantificação De Indenização
Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abusividade E Nulidade De Cláusulas Contratuais Cumulada Com Indenização Por Danos Morais, Perdas E Danos E Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 se o mero inadimplemento contratual gera dano moral

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade para conhecer do agravo; contudo, o recurso especial não foi conhecido porque a intenção de derrubar a convicção do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil e à configuração do dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Além disso, não se demonstrou exorbitância do valor fixado a título de danos morais, de modo que não cabe redução.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 745-746
  • Agravo interno conhecido