REsp 2153352 - DECISAO

REsp 2153352 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão do acórdão estadual que reconheceu a responsabilidade nos termos expostos.

Parties
Recorrente: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Ré: EXPRESSO MIRACEMA LTDA; Autor: JÚLIO MARQUES MAGALHÃES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Contrato De Seguro, Dedução Do DPVAT, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Dano Moral Responsabilidade Civil Contrato De Seguro Dedução Do DPVAT Súmulas

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Parties

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

EXPRESSO MIRACEMA LTDA

Ré

JÚLIO MARQUES MAGALHÃES PINTO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Ação Indenizatória) / Decisão: Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 responsabilidade solidária da seguradora e da concessionária
  3. 3 possibilidade de dedução do seguro DPVAT sobre indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido e da impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim mantém-se a conclusão do acórdão estadual que reconheceu a responsabilidade nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação