AREsp 2723012 - DECISAO

AREsp 2723012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante, tendo sido fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e sua alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante: EJD TRANSPORTES LTDA - ME; Agravante: REGINALDO CLAROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Dano Moral Quantum Indenizatório Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EJD TRANSPORTES LTDA - ME

Agravante

REGINALDO CLAROS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 quantificação do dano moral e observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ sobre o 'quantum' de danos morais e aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00 por autor) não se mostrou exorbitante, tendo sido fixado em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e sua alteração implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MAELI e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.