AREsp 2754639 - DECISAO

AREsp 2754639 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, a partir das circunstâncias fático-probatórias (laudo que advertia sobre possibilidade de erro e indicação de repetição do exame; correção do resultado em tempo razoável), concluiu-se pela inexistência de falha apta a ensejar dano moral indenizável; reconhecer o contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte adversa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DAINA GLEICY NASCIMENTO DE FREITAS; Agravante: DEBORA GLEICY NASCIMENTO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Do Cdc), Falha Na Prestação De Serviço, Exame Laboratorial, Falso Positivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva (art. 14 Do Cdc) Falha Na Prestação De Serviço Exame Laboratorial Falso Positivo +2 more

Case Brief

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Parties

DAINA GLEICY NASCIMENTO DE FREITAS

Agravante

DEBORA GLEICY NASCIMENTO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Que Majorou Honorários (art. 85, §11, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Configura-se dano moral indenizável por resultado falso positivo de exame de gravidez?
  2. 2 Houve falha na prestação do serviço e violação dos arts. 6º, VI, 12 e 14 do CDC?
  3. 3 É possível o reexame fático-probatório em recurso especial?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque, a partir das circunstâncias fático-probatórias (laudo que advertia sobre possibilidade de erro e indicação de repetição do exame; correção do resultado em tempo razoável), concluiu-se pela inexistência de falha apta a ensejar dano moral indenizável; reconhecer o contrário implicaria revolver matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Além disso, majoraram-se honorários em favor do advogado da parte adversa nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade (arts. 85, § 2º, e 98, § 3º, do CPC).