AREsp 2655390 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome: Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a caracterização automática de danos morais pela simples recusa de cobertura e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos efeitos fáticos indenizáveis.
Legal Topics: Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7 (impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas), Negativa De Cobertura

Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a caracterização automática de danos morais pela simples recusa de cobertura e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para reanálise dos efeitos fáticos indenizáveis.

Orders

Conhecer do agravo nos próprios autos
Dar parcial provimento ao recurso especial