AREsp 2751465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao mérito material (dano moral e sua quantificação), o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas fáticas (gravações, relatório de chamadas, contatos fora do horário e contato de terceiro) que demonstram cobrança abusiva, sendo impossível o reexame desses fatos em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ. A segunda tese recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a irresignação, atraindo a Súmula 284 do STF. A alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso por essa via.

Parties
Agravante/recorrente: CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA; Agravado/recorrido: BRUNO LOPES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança, Quantificação Do Dano, Reexame De Prova, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Cobrança Quantificação Do Dano Reexame De Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTO E DE MOEDAS ELETRONICAS LTDA

Agravante/recorrente

BRUNO LOPES VIEIRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 944 do Código Civil
  3. 3 reexame de prova proibido em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao mérito material (dano moral e sua quantificação), o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas fáticas (gravações, relatório de chamadas, contatos fora do horário e contato de terceiro) que demonstram cobrança abusiva, sendo impossível o reexame desses fatos em Recurso Especial por força da Súmula 7 do STJ. A segunda tese recursal careceu de comando normativo apto a sustentar a irresignação, atraindo a Súmula 284 do STF. A alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, impedindo o conhecimento do recurso por essa via.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se