AREsp 2625781 - DECISAO

AREsp 2625781 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que a recusa de cobertura foi abusiva com base em laudo médico e na previsão do exame no rol da ANS, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; parte das matérias invocadas pela recorrente não foi objeto de debate no acórdão regional, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo nem irrazoável, não ensejando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: cooperativa ré; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nega provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Direito À Saúde, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Direito À Saúde Súmula 7/stj +1 more

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Parties

cooperativa ré

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 recusa de cobertura de exame de sequenciamento genético e sua compatibilidade com o rol da ANS
  3. 3 configuração de dano moral em razão de negativa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, concluiu que a recusa de cobertura foi abusiva com base em laudo médico e na previsão do exame no rol da ANS, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; parte das matérias invocadas pela recorrente não foi objeto de debate no acórdão regional, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); ademais, o valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 não se mostrou excessivo nem irrazoável, não ensejando intervenção do STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.