AREsp 2747591 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e que a comprovação de contaminação pelo exame de cromatografia gasosa e a jurisprudência consolidada conferem legitimidade à União e à FUNASA; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: União; Agravado: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Exposição a DDT E Pesticidas, Legitimidade Passiva, Prescrição (actio Nata), Nexo Causal, Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Administrativo Dano Moral Exposição a DDT E Pesticidas Legitimidade Passiva Prescrição (actio Nata) Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

FUNASA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União e da FUNASA
  3. 3 comprovação do nexo causal e do efetivo dano (arts. 186 e 927 do CC; art. 373 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve ofensa aos dispositivos processuais invocados, que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas e que a comprovação de contaminação pelo exame de cromatografia gasosa e a jurisprudência consolidada conferem legitimidade à União e à FUNASA; ademais, o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o agravo foi negado provimento e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC