AREsp 2732285 - DECISAO

AREsp 2732285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 foi considerado razoável à luz dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados pela Câmara, a matéria envolve reexame de prova obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: THAIS SCHMITT CERVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Quantum Indenizatório Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

THAIS SCHMITT CERVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação da notificação prévia antes da inscrição em órgão de proteção ao crédito
  2. 2 Adequação do valor da indenização por danos morais (quantum)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 foi considerado razoável à luz dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade adotados pela Câmara, a matéria envolve reexame de prova obstado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico que comprove similitude fática e identidade jurídica com os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.