AREsp 2724850 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver dano moral, considerando que a autora tinha ciência da irregularidade desde 2013, permaneceu no cargo durante largo período (inclusive com PAD e liminar), não restou demonstrada má-fé da Administração, e a alteração dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Alessandra da Silva Acosta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Concurso Público, Exoneração, Responsabilidade Civil, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Concurso Público Exoneração Responsabilidade Civil Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alessandra da Silva Acosta

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dano moral em razão de exoneração decorrente de contratação irregular em concurso público
  2. 2 Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Relevância do conhecimento prévio da irregularidade e do longo tempo de exercício para a caracterização do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu não haver dano moral, considerando que a autora tinha ciência da irregularidade desde 2013, permaneceu no cargo durante largo período (inclusive com PAD e liminar), não restou demonstrada má-fé da Administração, e a alteração dessas premissas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também o pagamento de honorários advocatícios em 20% do valor já fixado, observando-se o art. 98, §3º do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.