AREsp 2734792 - DECISAO

AREsp 2734792 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração de efetivo dano moral; a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não atendeu aos requisitos legais de indicação do dispositivo supostamente violado, cotejo analítico e similitude fática, além de a orientação desta Corte coincidir com a decisão impugnada (enunciado n.83).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Indenizatória E Declaratória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil Objetiva, Portabilidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Telecomunicações Dano Moral Responsabilidade Civil Objetiva Portabilidade Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer, Indenizatória E Declaratória) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dano moral
  2. 2 Responsabilidade solidária das operadoras de telefonia pela falha na prestação de serviços e cancelamento de portabilidade
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou adequadamente os fatos e provas, não havendo demonstração de efetivo dano moral; a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n.7 do STJ; e a divergência jurisprudencial invocada não atendeu aos requisitos legais de indicação do dispositivo supostamente violado, cotejo analítico e similitude fática, além de a orientação desta Corte coincidir com a decisão impugnada (enunciado n.83).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.