AREsp 2753294 - DECISAO

AREsp 2753294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência e extensão do dano moral, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode proceder à revisão do acervo probatório no Recurso Especial.

Parties
Recorrente: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviços/atraso No Reagendamento, Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Ncpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviços/atraso No Reagendamento Reexame De Prova E Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Ncpc)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reagendamento com lapso de 80 dias úteis configura falha na prestação de serviços ou recusa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Se houve dano moral indenizável por conta da demora na autorização do procedimento
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a ocorrência e extensão do dano moral, o que é vedado nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, não se pode proceder à revisão do acervo probatório no Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.