AREsp 2708287 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura falta de dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de justificar a manutenção da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dano Moral, Fornecimento De Energia Elétrica, Responsabilidade Objetiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dano Moral Fornecimento De Energia Elétrica Responsabilidade Objetiva Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de nexo de causalidade alegada
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação à reanálise do acervo probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que configura falta de dialeticidade e autoriza a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, além de justificar a manutenção da aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do acervo probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.