AREsp 2650225 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou o dano moral com base em elementos fático-probatórios (desconto de uma única parcela, restituição/compensação, ausência de prejuízo à subsistência ou à honra) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a fraude bancária isolada não é suficiente para presumir dano moral e a majoração dos honorários recursais é incabível quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Parties
Agravante: LINO OESTREICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Empréstimo Consignado, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Dano Moral Fraude Bancária Empréstimo Consignado +4 more

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Parties

LINO OESTREICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em fraude bancária e descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais quando o recurso não é conhecido ou não provido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem afastou o dano moral com base em elementos fático-probatórios (desconto de uma única parcela, restituição/compensação, ausência de prejuízo à subsistência ou à honra) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a fraude bancária isolada não é suficiente para presumir dano moral e a majoração dos honorários recursais é incabível quando o recurso é integralmente não conhecido ou não provido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.