REsp 2019163 - DECISAO

REsp 2019163 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem constatou a falha no abastecimento, mas verificou ausência de prova de que a interrupção alterou de forma significativa o consumo na residência do autor ou lhe causou sofrimento psíquico apto a configurar dano moral; como o recurso especial demandaria reexame de prova para alterar essa conclusão fática, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ARAUJO DE AMARAL; Recorrida: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Público, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Público Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +2 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON ARAUJO DE AMARAL

Recorrente

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de indenizar por danos morais em razão de falha no fornecimento de água por concessionária pública
  2. 2 Caracterização do dano moral in re ipsa em caso de falha em serviço público essencial
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem constatou a falha no abastecimento, mas verificou ausência de prova de que a interrupção alterou de forma significativa o consumo na residência do autor ou lhe causou sofrimento psíquico apto a configurar dano moral; como o recurso especial demandaria reexame de prova para alterar essa conclusão fática, incide a Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido. Ademais, houve majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; observar, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC.