AREsp 2748666 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser analisada na via especial (art. 102, III, CF) e as alegações quanto a dispositivos legais foram genéricas/deficientes atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre existência de dano moral implicaria reexame de prova, impedido pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Dano Moral, Dano Material, Prescrição, Vícios Construtivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Dano Material Prescrição Vícios Construtivos Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88 e art. 125 do CPC (alegada)
  2. 2 prazo prescricional aplicável (3 anos vs 10 anos)
  3. 3 ilegitimidade da CDHU para responder por indenização securitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional não pode ser analisada na via especial (art. 102, III, CF) e as alegações quanto a dispositivos legais foram genéricas/deficientes atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a discussão sobre existência de dano moral implicaria reexame de prova, impedido pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.