AREsp 2690284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acervo probatório indicava existência de anotações anteriores do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, afastando a demonstração da inexistência de inscrição e impedindo a condenação por dano moral; ademais, a aplicação do verbete 385/STJ alcança cadastros diversos do SPC e SERASA e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.
Legal Topics
Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Direitos Da Personalidade
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do verbete nº 385 da Súmula do STJ
  2. 2 existência de anotações anteriores em cadastros de inadimplentes
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acervo probatório indicava existência de anotações anteriores do nome do agravante em cadastros de inadimplentes, afastando a demonstração da inexistência de inscrição e impedindo a condenação por dano moral; ademais, a aplicação do verbete 385/STJ alcança cadastros diversos do SPC e SERASA e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; majorou em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.