REsp 2175279 - DECISAO

REsp 2175279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na avaliação fático-probatória, que não houve dano moral indenizável, conclusão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que exige circunstâncias agravantes além da fraude bancária), o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELIZABETH PENEDO DA SILVA RICARDO; Recorrida: associação ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Fraude Bancária, Repetição De Indébito, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Fraude Bancária Repetição De Indébito Empréstimo Consignado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELIZABETH PENEDO DA SILVA RICARDO

Recorrente

associação ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ segundo a qual fraude bancária, por si só, não basta para dano moral
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na avaliação fático-probatória, que não houve dano moral indenizável, conclusão que está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que exige circunstâncias agravantes além da fraude bancária), o que atrai a Súmula 83/STJ; além disso, a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.