AREsp 2765728 - DECISAO

AREsp 2765728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alegada excessividade do quantum de R$ 2.000,00 e porque incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas; decidiu-se, contudo, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Dano Moral Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor da indenização por dano moral (quantum de R$ 2.000,00)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal quanto à alegada excessividade do quantum de R$ 2.000,00 e porque incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas; decidiu-se, contudo, majorar os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.