AREsp 2632459 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito e não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para inadmitir o agravo.

Parties
Agravante: EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA; Agravado: CIRO FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Eleitoral Dano Moral Responsabilidade Civil Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +3 more

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Parties

EUNICIO LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

CIRO FERREIRA GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em contexto de campanha eleitoral
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica no agravo em recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos de mérito e não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC para inadmitir o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram‑se os honorários fixados anteriormente em 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.