AREsp 2679141 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova de dano moral decorrente do bloqueio/desconto indevido na conta corrente — conduta que, isoladamente, não caracteriza dano extrapatrimonial —, que a documentação acostada tardiamente está preclusa (arts. 434 e 435 do CPC/2015) e que a eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Parte Autora: Autora; Parte Ré/recorrente: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Civil, Repetição De Indébito, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmula 7
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Civil Repetição De Indébito Preclusão Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Autora

Parte Autora

Instituição financeira

Parte Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral por bloqueio indevido de conta corrente
  2. 2 Ônus da prova conforme art. 373, II, CPC/2015
  3. 3 Preclusão por apresentação de documentos apenas em fase recursal (arts. 434 e 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não há prova de dano moral decorrente do bloqueio/desconto indevido na conta corrente — conduta que, isoladamente, não caracteriza dano extrapatrimonial —, que a documentação acostada tardiamente está preclusa (arts. 434 e 435 do CPC/2015) e que a eventual reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte; por fim, majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.