AREsp 2765736 - DECISAO

AREsp 2765736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, além de majorar-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada/recorrida: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Dano Moral Indenização Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante/recorrente

servidora-agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 excessividade do valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 2.000,00)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 obstáculo da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o valor da indenização (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, além de majorar-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.