AREsp 2747069 - DECISAO

AREsp 2747069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte da impugnação envolve matéria constitucional própria da via extraordinária e porque a pretensão de revisão quanto à caracterização do dano moral e ao quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); igualmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico). O valor de R$20.000,00 foi considerado razoável pelo tribunal recorrido.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Cobrança Indevida, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Valor Da Indenização
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Dano Moral Cobrança Indevida Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial quanto a alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V e X)
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais (art. 944 CC)
  3. 3 presence or absence of ato ilícito e nexo causal na cobrança indevida em serviço de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque parte da impugnação envolve matéria constitucional própria da via extraordinária e porque a pretensão de revisão quanto à caracterização do dano moral e ao quantum implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); igualmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico). O valor de R$20.000,00 foi considerado razoável pelo tribunal recorrido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.