AREsp 2763209 - DECISAO

AREsp 2763209 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a invalidação da conclusão quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte autora não comprovou residir nas imediações da ETE na época dos fatos, o que impede reconhecer o dano moral.

Parties
Agravante: KIMBERLY NAYARA FOGAÇA DUTRA; Agravada: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KIMBERLY NAYARA FOGAÇA DUTRA

Agravante

SANEPAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ônus da prova quanto à residência da parte autora
  3. 3 responsabilidade objetiva por dano ambiental e exigência de nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, e a invalidação da conclusão quanto à inexistência de dano moral demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte autora não comprovou residir nas imediações da ETE na época dos fatos, o que impede reconhecer o dano moral.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.