AREsp 2196301 - DECISAO

AREsp 2196301 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento e óbice das súmulas do STF) e a fundamentação recursal foi considerada insuficiente; adicionalmente, a majoração do quantum indenizatório, no exercício do prudente arbítrio do juiz, não foi considerada violadora das normas invocadas; aplicaram-se correções de ofício e majoraram-se honorários na forma legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Quantum Indenizatório, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Transporte Dano Moral Quantum Indenizatório Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento das matérias suscitadas (obstáculo das súmulas STF 282 e 356)
  2. 2 Majoração do quantum indenizatório de ofício pelo julgador (prudente arbítrio)
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 8º, 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque as matérias apontadas não foram objeto de debate na decisão recorrida (falta de prequestionamento e óbice das súmulas do STF) e a fundamentação recursal foi considerada insuficiente; adicionalmente, a majoração do quantum indenizatório, no exercício do prudente arbítrio do juiz, não foi considerada violadora das normas invocadas; aplicaram-se correções de ofício e majoraram-se honorários na forma legal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.