AREsp 2686262 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, a partir das provas, concluiu que a parte autora não comprovou a adulteração do cheque; o cheque foi compensado e posteriormente sustado, não havendo consequências de maior gravidade que caracterizassem dano moral; ao mesmo tempo, a apreciação de fatos probatórios é vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; e as questões referentes aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dano Moral Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial/decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 comprovação de adulteração de cheque

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem, a partir das provas, concluiu que a parte autora não comprovou a adulteração do cheque; o cheque foi compensado e posteriormente sustado, não havendo consequências de maior gravidade que caracterizassem dano moral; ao mesmo tempo, a apreciação de fatos probatórios é vedada nesta Corte pela Súmula n. 7/STJ; e as questões referentes aos dispositivos do CDC não foram prequestionadas, impondo a aplicação das Súmulas do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo (art. 85, § 11, CPC/2015).