AREsp 2764986 - DECISAO

AREsp 2764986 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; nesse contexto, mantida a decisão quanto ao quantum, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravado: SERVIDOR(A)-AGRAVADO(A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Dano Moral, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Controle Do Quantum Indenizatório
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Dano Moral Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

SERVIDOR(A)-AGRAVADO(A)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; STJ Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 8º do CPC (redução do quantum por considerar a situação financeira do ente público)
  2. 2 violação do art. 5º da LINDB (controle do valor da indenização atento à realidade do ente público)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas; nesse contexto, mantida a decisão quanto ao quantum, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor do agravante em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial