AREsp 2765705 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre a tese recursal e por não se demonstrar que o valor da indenização (R$ 2.000,00) seja irrisório ou exorbitante, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Recorrido: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dano Moral, Indenização, Verbas Estatutárias Sonegadas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Dano Moral Indenização Verbas Estatutárias Sonegadas Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Recorrente

servidora-agravada

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais diante de valores irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 alegação do Município de que o valor de R$ 2.000,00 por servidor comprometeria a gestão municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de prequestionamento sobre a tese recursal e por não se demonstrar que o valor da indenização (R$ 2.000,00) seja irrisório ou exorbitante, aplicando-se a Súmula 7 do STJ; majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.