AREsp 2752939 - DECISAO

AREsp 2752939 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, a autora não comprovou que residia no local afetado (comprovante em nome de terceiro e declaração unilateral) nem que tenha sido efetivamente atingida pelo mau cheiro, de modo que não se pode alterar a valoração probatória sem reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: RAFAELA CRISTINA PEREIRA; Recorrida: SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dano Moral, Ônus Da Prova, Teoria Do Risco Integral, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Direito Ambiental Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Ônus Da Prova Teoria Do Risco Integral Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

RAFAELA CRISTINA PEREIRA

Recorrente

SANEPAR

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de nexo de causalidade na responsabilidade ambiental objetiva
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua admissibilidade
  3. 3 prova de residência e de efetivo atingimento pelo mau cheiro para configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, a autora não comprovou que residia no local afetado (comprovante em nome de terceiro e declaração unilateral) nem que tenha sido efetivamente atingida pelo mau cheiro, de modo que não se pode alterar a valoração probatória sem reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, condenou-se a agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 20% observando-se o benefício da assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.